Licença Inicial –Distribuidora e/ou importadora/exportadora de saneantes domissanitários
Termo de compromisso e responsabilidade técnica;
Certificado de regularidade técnica emitido pelo conselho regional respectivo;
Declaração de responsabilidade técnica assinada pelo profissional, com o numero do respectivo conselho de classe;
CNPJ;
Taxa do DAE 20;
Projeto arquitetônico aprovado;
Contrato social ou declaração de firma individual registrada na junta comercial ou estatuto;
ATENÇÃO!
As empresas localizadas nos municípios abaixo relacionados, devem se dirigir à Vigilância Sanitária da cidade para adquirir a relação de documentos e realizar os peticionamentos necessários’.
*Na dúvida consulte a Vigilância Sanitária do seu município
CONTINUAR CLIQUE AQUI