Renovação – Hotel, motel, pensão e similares

Requerimento padronizado;

(*)Contrato social ou declaração de firma individual registrada na junta comercial ou estatuto;

CNPJ;

Taxa do DAE 20;

(*) Apresentar somente nos casos em que  tenha ocorrido alguma alteração.

*Antes de peticionar consulte a Vigilância Sanitária do seu município.

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