Legislação

Neste espaço o usuário encontra uma base de dados que contempla a legislação relacionada a vigilância sanitária nos âmbitos federal. estadual e municipal.

O Sistema de Legislação em Vigilância Sanitária (VISALEGIS) é a principal ferramenta de acesso a esse banco de dados.

Estoque regulatório(atualizado até a data de 03.01.2020): Download

Código Sanitário do Estado de Pernambuco. Essa cópia não substitui a publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (D.O.E.).

Legislação do Estado de Pernambuco sobre Coronavírus: Link