Legislação
Neste espaço o usuário encontra uma base de dados que contempla a legislação relacionada a vigilância sanitária nos âmbitos federal. estadual e municipal.
O Sistema de Legislação em Vigilância Sanitária (VISALEGIS) é a principal ferramenta de acesso a esse banco de dados.
Estoque regulatório(atualizado até a data de 03.01.2020): Download


Código Sanitário do Estado de Pernambuco. Essa cópia não substitui a publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (D.O.E.).
Legislação do Estado de Pernambuco sobre Coronavírus: Link