Medicamentos Controlados – Portaria 344/98
Solicitação de notificação de receita; (Apenas peticionamento presencial)
Autorização para Comercialização de Retinóides;
Autorização para Uso de Misoprostol;
Abertura de Livro para Registro Específico de Controlados; (Apenas Presencial)
Autorização para uso de Sistema Informatizado para registro de medicamentos.