Implantação de Serviços Farmacêuticos

Requerimento padrão, devidamente preenchido;

DAE 20 referente à alteração cadastral e o respectivo comprovante de pagamento da taxa;

Cópia atualizada do CNPJ da empresa;

Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) da ANVISA/MS, devidamente atualizada e publicada no Diário Oficial da União (DOU);

Cópia atualizada da Licença de Funcionamento perante esta APEVISA;

Cópia atualizada da Certidão de Responsabilidade Técnica perante o Conselho Regional de Farmácia da Pernambuco – CRF/PE.

Projeto básico de arquitetura, em duas vias, contendo:

Representação Gráfica
Planta de situação do terreno em relação ao seu entorno urbano;
Planta de locação da edificação ou conjunto de edificações e seus acessos de pedestres e veículos;
Planta de cobertura com todas as indicações pertinentes;
Planta de cortes (longitudinal e transversal) e fachadas, com escalas não menores que 1:100;
Todos os ambientes com nomenclatura;
Todas as dimensões (medidas lineares e áreas internas dos compartimentos e espessura das paredes);
Planta baixa com layout (locando as louças sanitárias, bancadas, equipamentos, balcões, etc.);
Em se tratando de reforma e/ou ampliação e/ou conclusão, as plantas devem conter legenda indicando área a ser demolida, área a ser construída e área existente;

Quadro de Legenda
Referência do projeto
Razão social da empresa
Escalas utilizadas
Numeração das pranchas
Data do desenho
Quadro de áreas (terreno, coberta e área total)
Nome e assinatura do proprietário ou procurador (anexar procuração)
Nome, nº do CREA e assinatura do responsável técnico

Orientações
Para realização de serviços farmacêuticos deve ser projetado um Box com área mínima de 3,00m2, bem como dispor de lavatório para as mãos, dispensadores de sabonete líquido, lixeira com acionamento não manual, além dos equipamentos e utensílios previstos na legislação vigente para a realização dos serviços farmacêuticos a serem realizados;

Declaração do estabelecimento apontando os profissionais que serão responsáveis pela realização dos serviços farmacêuticos no estabelecimento. Anexar cópia de documento comprobatório de habilitação/capacitação destes profissionais para a realização dos serviços farmacêuticos apontados no requerimento.

Apresentar os documentos específicos de acordo com os serviços farmacêuticos apontados no requerimento, apresentados a seguir:

 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS:

A) ATENÇÃO FARMACÊUTICA DOMICILIAR:

· Protocolos relacionados com o serviço, incluindo referências bibliográficas e indicadores para a avaliação dos resultados (conforme art. 64 da RDC/ANVISA/MS n° 44/2009);

· Modelo da Declaração de Serviço Farmacêutico, de acordo com as diretrizes do art. 81 da RDC/ANVISA/MS n° 44/2009.

B) PARÂMETROS FISIOLÓGICOS (PRESSÃO ARTERIAL E TEMPERATURA CORPORAL) E BIOQUÍMICOS:

· Protocolos relacionados com o(s) serviço(s), incluindo referências bibliográficas e indicadores para a avaliação dos resultados (conforme art. 64 da RDC/ANVISA/MS n° 44/2009);

· Procedimentos operacionais relacionados a estes serviços, contemplando o disposto nos artigos 16, 72, 73, 83 e 84 da RDC/ANVISA/MS n° 44/2009;

· Modelo da Declaração de Serviço Farmacêutico, de acordo com as diretrizes do art. 81 da RDC/ANVISA/MS n° 44/2009;

· Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGRSS) que também contemple o correto descarte dos resíduos gerados pela prestação desses serviços farmacêuticos.

C) ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS:

· Protocolos relacionados com o serviço, incluindo referências bibliográficas e indicadores para a avaliação dos resultados (conforme art. 64 da RDC/ANVISA/MS n° 44/2009);

· Procedimentos operacionais relacionados a este serviço, contemplando o disposto nos artigos 16, 83 e 84 da RDC/ANVISA/MS n° 44/2009;

· Modelo da Declaração de Serviço Farmacêutico, de acordo com as diretrizes do art. 81 da RDC/ANVISA/MS n° 44/2009;

· Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGRSS) que também contemple o correto descarte dos resíduos gerados pela prestação desse serviço farmacêutico.

D) PERFURAÇÃO DO LÓBULO AURICULAR PARA COLOCAÇÃO DE BRINCOS:

· Procedimentos operacionais relacionados a este serviço, contemplando o disposto nos artigos 16, 83 e 84 da RDC/ANVISA/MS n° 44/2009;

· Modelo da Declaração de Serviço Farmacêutico, de acordo com as diretrizes do art. 81 da RDC/ANVISA/MS n° 44/2009;

· Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGRSS) que também contemple o correto descarte dos resíduos gerados pela prestação desse serviço farmacêutico.