Licença Inicial – Indústria de alimentos
Termo de compromisso e responsabilidade técnica;
Contrato social ou declaração de firma individual registrada na junta comercial ou estatuto;
Certificado de regularidade técnica emitido pelo conselho regional respectivo;
CNPJ;
Taxa do DAE 20;
Projeto arquitetônico aprovado;
*Antes de peticionar consulte a Vigilância Sanitária do seu município
CONTINUAR CLIQUE AQUI