Licença Inicial – Indústria de produtos para a saúde (correlatos)
Termo de compromisso e responsabilidade técnica;
Contrato social ou declaração de firma individual registrada na junta comercial ou estatuto;
Certificado de regularidade técnica emitido pelo conselho regional respectivo;
CNPJ;
Taxa do DAE 20;
Projeto arquitetônico aprovado;
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