Licença Inicial – Drogaria, farmácia homeopática e farmácia privativa

Requerimento padronizado;

Termo de compromisso e responsabilidade técnica;

Contrato Social ou Declaração de firma individual registrada na junta comercial ou estatuto;

Certificado de regularidade técnica emitido pelo conselho regional respectivo;

CNPJ;

Taxa do DAE 20;

Relação sucinta da natureza e especie dos produtos com quem a empresa irá trabalhar;

Projeto arquitetônico aprovado.

*Antes de peticionar consulte a Vigilância Sanitária do seu município

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