Licença Inicial – Empresas prestadoras de serviços de higienização, de desinsetização, de desinfecção e de desinfestação, limpadoras de fossas e similares.
Termo de compromisso e responsabilidade técnica;
Contrato social ou declaração de firma individual registrada na junta comercial ou estatuto;
Certificado de regularidade técnica emitido pelo conselho regional respectivo;
CNPJ;
Taxa do DAE 20;
Projeto arquitetônico aprovado.
*Antes de peticionar consulte a Vigilância Sanitária do seu município.
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