Licença Inicial – Empresas prestadoras de serviços de higienização, de desinsetização, de desinfecção e de desinfestação, limpadoras de fossas e similares.

Requerimento padronizado;


Contrato social ou declaração de firma individual registrada na junta comercial ou estatuto;


Certificado de regularidade técnica emitido pelo conselho regional respectivo;

Declaração de responsabilidade técnica assinada pelo profissional, com o numero do respectivo conselho de classe;

CNPJ;

Taxa do DAE 20;

Projeto arquitetônico aprovado.

*Antes de peticionar consulte a Vigilância Sanitária do seu município.

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